Ação Mitigadora #107850
FechadaRisco #78832: Fiscalização ineficiente
Revisar a IN de gestão e fiscalização de contratos, acrescentando orientações mais específicas quanto a excesso de contratos para os fiscais, quanto ao objeto e quantificando as horas de trabalho necessárias para a fiscalização de cada objeto.
100%
Após estudos sobre a ação, verificou-se que não é possível alcançar o nível de detalhamento descrito considerando as peculiaridades de cada licitação, obrigações, rotinas, e diversidade de objetos que não podem ser previstos. Além disso, destaca-se que a análise referente ao excesso de contratos também depende das atividades realizadas por cada servidor.
Diante do exposto, entende-se que a mitigação do risco da fiscalização ineficiente será alcançada com a divulgação do
Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre as regras para a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e da elaboração de Manual interno trazendo diversos trechos do referido decreto, e criando normas internas relativas a procedimentos operacionais a serem observados pelos gestores e pelos fiscais de contratos do IFCE.
Assim, informa-se que a previsão para a conclusão da elaboração do Manual de gestão e fiscalização de contratos administrativos é 28/02/2023.
Arquivos
Atualizado por Glauter dos Santos Guimaraes há aproximadamente 1 ano
- Atribuído para ajustado para Juliana Rodrigues Holanda
Atualizado por Juliana Rodrigues Holanda há aproximadamente 1 ano
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- Data prevista ajustado para 28/02/2023
Atualizado por Marcos Andre Damasceno Cavalcante há aproximadamente 1 ano
- % Terminado alterado de 80 para 90
- Arquivo SEI_IFCE - 4570176 - Minuta.pdf SEI_IFCE - 4570176 - Minuta.pdf adicionado
Para implementação da ação mitigadora se faz necessário a publicação da Instrução Normativa que dispõe sobre as competências e o desempenho dos agentes de contratação, gestores e fiscais de contratos, no exercício das funções essenciais à execução de licitações e contratos no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE.
Atualizado por Marcos Andre Damasceno Cavalcante há 6 meses
- Arquivo SEI_IFCE - 4512734 - Instrução Normativa.pdf SEI_IFCE - 4512734 - Instrução Normativa.pdf adicionado
- Arquivo SEI_IFCE - 5388876 - Minuta.pdf SEI_IFCE - 5388876 - Minuta.pdf adicionado
Apresenta-se a minuta de normativo que trata sobre as regras para a atuação dos gestores e fiscais de contratos firmados sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará. No prezado momento do normativo está em apreciação jurídica pela Procuradoria Federal, conforme Processo nº. 23255.001751/2023-51.
Informa-se da publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2023 que dispõe sobre as competências e o desempenho dos agentes de contratação, gestores e fiscais de contratos, no exercício das funções essenciais à execução de licitações e contratos no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE.
Atualizado por Glauter dos Santos Guimaraes há 6 meses
- % Terminado alterado de 90 para 100
- Situação alterado de Novo para Encerrado