Gestão de Atos Normativos

Art. 1º - Extinguir da estrutura organizacional da Reitoria.
Art. 2º - Inserir a Assessoria Especial de Correição do IFCE, como órgão ligado ao Reitor.
Art. 3º - A Assessoria Especial de Correição será responsável pelas atividades de Correição no âmbito do Instituto Federal do Ceará (IFCE).
Art. 4º - As atividades de Correição desenvolvidas pela Assessoria Especial de Correição, denominadas como Corregedoria - IFCE, devem estar de acordo com as disposições do Decreto Nº5480, de 30 de junho de 2005, fazendo parte do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Seu objetivo é o de apurar desvios de conduta de agente público vinculado ao IFCE. Considera-se agente público todo aquele definido na Lei Nº 8429, de 2 de junho de 1992, que trata os atos de improbidade administrativa.
Art. 5º - Inserir a Assessoria Especial de Controle do IFCE, como órgão ligado ao Reitor.
Art. 6º - As atividades de Controle, denominadas como Controle - IFCE, compreendem a gestão e apoio a assuntos de Auditoria, buscando ao aperfeiçoamento das ações institucionais do controle interno.
Art. 7º - Corregedoria - IFCE e o Controle - IFCE, em atendimento ao Parágrafo Único do Art. 19 do Regimento Geral do IFCE, tem suas Atribuições e
Competências estabelecidas em Regimento próprio das duas Assessorias (Correição-IFCE e Controle-IFCE), que seguem anexas a esta Portaria.