Gestão de Atos Normativos

Art. 1º - Extinguir da estrutura organizacional da Reitoria.
Art. 2º - Inserir o Departamento de Correição e Controle do IFCE, como órgão ligado ao Reitor.
Art. 3º - As atividades de Controle, denominadas como Controle - IFCE, compreendem a gestão e apoio a assuntos de Auditoria, buscando ao aperfeiçoamento das ações institucionais do controle interno.
Art. 4º - As atividades de Correição desenvolvidas pelo Departamento de Correição e Controle do IFCE, denominadas como Corregedoria - IFCE, devem estar de acordo com as disposições do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, fazendo parte do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Seu objetivo é o de apurar desvios de conduta de agente público vinculado ao IFCE. Considera-se agente público todo aquele definido na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade administrativa.