Portfólio dos Projetos - PDI 2024/28

2.1. Justificativa do Projeto

Em 10 de fevereiro de 2025, foi criada a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025, que instituiu o Contrata+Brasil, plataforma digital de negócios públicos vinculada ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), com o objetivo de simplificar e modernizar os processos de contratação da Administração Pública Federal.

A ferramenta é operacionalizada por meio de um modelo de credenciamento simplificado, que, em sua fase inicial, é destinado exclusivamente aos Microempreendedores Individuais (MEIs), para execução de serviços não continuados e sem dedicação exclusiva de mão de obra, tais como manutenção predial, reparos elétricos, hidráulicos, pintura, jardinagem, manutenção e instalação de equipamentos, entre outros.

O uso da plataforma pode ser disponibilizado, mediante termo de acesso, a órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos demais Poderes da União e outras entidades que recebam recursos públicos.

O IFCE campus de Quixadá, ao integrar-se à plataforma como órgão comprador, passa a contar com um novo mecanismo para suprir demandas recorrentes que não justificam contratos contínuos, ao mesmo tempo em que fortalece a economia local. A contratação via Contrata+Brasil está dispensada da elaboração de Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Análise de Riscos e Edital, conforme já padronizado pelo órgão administrador da plataforma, a Central de Compras do Ministério da Gestão e Inovação.

A Administração Pública, especialmente em unidades descentralizadas como os campi dos Institutos Federais, enfrentam desafios recorrentes para atender com celeridade e economicidade às demandas por pequenos serviços. Essas demandas, embora pontuais e de baixa complexidade, impactam diretamente na continuidade das atividades administrativas e acadêmicas. Assim, a implementação do Contrata+Brasil no IFCE campus de Quixadá visa oferecer uma resposta eficiente a essas situações, mediante um mecanismo ágil, digital e regulamentado.

Além de aprimorar a eficiência operacional, a adesão à plataforma fortalece o papel social do IFCE ao incentivar a formalização de pequenos negócios e o desenvolvimento econômico local, promovendo a inclusão produtiva de MEIs da região. A contratação de MEIs pelo poder público, com respaldo na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº 14.133/2021, representa uma política pública estratégica de estímulo à economia de base local, de redução da informalidade e de geração de renda.

Dentre os principais benefícios esperados da implementação do Contrata+Brasil, destacam-se:

Agilidade nas contratações: substituição de procedimentos convencionais por um processo digital simplificado e padronizado;

Dispensa de documentos complexos: como Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Edital e Análise de Riscos, uma vez que o Governo Federal já elaborou o edital padrão (Credenciamento nº 03/2025);

Promoção do desenvolvimento sustentável e local, ao privilegiar os MEIs da região nas contratações públicas;

Aumento da transparência e rastreabilidade nas contratações por meio de sistema eletrônico integrado ao PNCP;

Conformidade legal e alinhamento com as diretrizes da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021);

Redução de custos com contratações emergenciais ou de grandes contratos contínuos desnecessários.

Contudo, para que esses benefícios sejam de fato alcançados, é fundamental a organização e execução de um projeto estruturado, que assegure:

A adesão formal e técnica do campus à plataforma como órgão comprador;

A designação e capacitação de servidores com perfis operacionais adequados (DEMCOMPRAB e AUTCOMPRAB);

O mapeamento das demandas institucionais compatíveis com o escopo do credenciamento;

A divulgação e capacitação de MEIs locais, garantindo que os fornecedores compreendam as regras da plataforma, os critérios de habilitação e saibam como apresentar propostas de forma adequada.

Sem a articulação desses elementos e a implementação de ações coordenadas, a simples adesão à plataforma não será suficiente para gerar os efeitos esperados. Na prática, já é possível analisar que as oportunidades de negócios lançadas na plataforma, muitas vezes não resultam em contratações, pois faltam fornecedores para manifestar propostas na plataforma e ainda há um baixo volume de oportunidades lançadas, aproximadamente 60 (sessenta) abertas em todo o Brasil durante o período de observação (20 a 27 de maio de 2025), no link: https://contratamaisbrasil.sistema.gov.br/oportunidades/

Assim, este projeto é necessário não apenas para viabilizar o uso técnico da ferramenta, mas para garantir sua efetividade diante dos objetivos e benefícios esperados enquanto política pública, integrando o campus de Quixadá à utilização de mecanismos de inovação nas contratações públicas e contribuindo para o desenvolvimento sustentável da economia local e dos Microempreendedores da região.

Para isso, faz-se crucial, que além de preparar os agentes públicos para utilização da plataforma, seja realizada ações de formação e engajamento dos fornecedores locais para a prestação dos serviços por meio do mecanismo de contratação pública inovadora.