Portfólio dos Projetos - PDI 2024/28

Emissão e publicação de portaria ou documento formal equivalente para a designação do servidor que assumirá a responsabilidade primária pelo registro periódico da conformidade de gestão documental e sistêmica. Caso não haja delegação, o próprio Ordenador de Despesas assumirá esta função formalmente. Esta atividade é um pré-requisito legal e administrativo para assegurar que todas as etapas de saneamento e regularização possuam um responsável técnico validando os atos perante os órgãos de controle, fortalecendo a governança interna e mitigando riscos de responsabilização futura por omissão ou atraso.