Portfólio dos Projetos - PDI 2024/28

2.1. Justificativa do Projeto

A política de acessibilidade e inclusão do Instituto Federal do Ceará (IFCE) é regida por uma sólida base de leis federais e resoluções internas. Na esfera federal, destacam-se a Lei Brasileira de Inclusão e o histórico do Estatuto da Pessoa com deficiência. Internamente, o campus de Jaguaribe e toda a rede seguem regulamentações estruturais, como a Resolução do Conselho Superior do IFCE que estabelece o Plano Educacional Individualizado de Acessibilidade Curricular (PEI-AC).

As legislações e documentos norteadores estão organizados em duas frentes principais:

Leis Federais (Estatutárias): Lei nº 13.146/2015: Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assegura o direito à educação inclusiva em todos os níveis, proibindo a cobrança de valores adicionais para implementação de recursos de acessibilidade

Lei nº 10.098/2000: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Decreto nº 7.611/2011: Dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a oferta de serviços e recursos de acessibilidade.

Lei nº 13.005/2014: Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), determinando na Meta 4 a universalização do acesso à educação básica e ao AEE para o público-alvo da educação especial.

Normativas Internas do IFCE

Resolução CONSUP nº 143/2023: Atualiza o regulamento dos Núcleos de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (Napnes). O Napne é o setor responsável por viabilizar a inclusão de alunos, servidores e terceirizados nos campi.

Resolução CONSUP nº 142/2023: Estabelece os procedimentos para identificação, acompanhamento e avaliação de estudantes com necessidades educacionais específicas (ENEE), detalhando adaptações razoáveis e curriculares.

Resolução CONSUP nº 64/2018: Dispõe sobre o regimento dos NAPNEs e consolida as diretrizes operacionais de atendimento na instituição

A despeito deste conjunto de leis, observam-se desafios estruturais e pedagógicos, tais como o desconhecimento procedimental para atendimento a este público-alvo. A falta de um profissional especializado para apoio a docentes e taes resulta em uma trajetória acadêmica fragilizada, em que os estudantes perpassam longo tempo na instituição sem um rendimento satisfatório para sua formação e posterior inserção no mundo do trabalho.

Nesse contexto, o presente projeto propõe a criação de um Plano Institucional de Extensão alinhado ao Napne, articulando cursos de graduação por meio da curricularização da extensão e departamentos institucionais, como a Coordenação de Assuntos Estudantis (CAE), Coordenação Técnico-Pedagógica (CTP) entre outros, Com ênfase na elaboração, no planejamento e na implementação de ações de extensão voltadas ao fortalecimento da interação com a comunidade interna e externa, promovendo a identificação de demandas e desafios concretos que orientem iniciativas pautadas na promoção de transformações sociais no âmbito local e regional. A proposta consolida a extensão como estratégia de comprometimento social e de cumprimento legal.

O projeto visa a:

1. Fortalecer a atuação do NAPNE por meio da articulação com os órgãos educacionais de Jaguaribe, promovendo ações de inclusão, acessibilidade, formação continuada e troca de experiências que contribuam para a construção de uma educação mais inclusiva e equitativa.

2. Estabelecer diálogos propositivos e efetivos entre os cursos de graduação e

extensionistas do campus (núcleos e demais departamentos comprometidos com a

extensão);

3. Fortalecer a rede de apoio entre o NAPNE, gestores, professores, estudantes e demais profissionais da educação, estimulando a cooperação interinstitucional.

4. Promover impacto social mensurável;

5. Consolidar o IFCE como agente estratégico de desenvolvimento regional.