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Processo #151866

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Certidão de Tempo de Contribuição para ex-servidor

Adicionado por Erica Gomes Bezerra 6 meses atrás. Atualizado 10 dias atrás.

Situação:
Novo
Prioridade:
Média
Atribuído para:
Categoria:
Pessoas: Remuneração e incentivos
Início:
Data prevista:
% Terminado:

0%

Tempo estimado:
Macroprocesso:
8. Gestão de Pessoas
Etapa do mapeamento:
4. MELHORIA

Descrição

A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento que comprova os recolhimentos previdenciários dos servidores públicos efetivos para o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e só pode ser emitida para ex-servidores. A certidão permite a averbação do tempo de contribuição em outro regime de previdência, que é a contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes de previdência existentes (INSS e os RPPS – federal, estadual ou municipal).
1- As informações desse serviço são referentes aos ex-servidores docentes, técnicos administrativos ou contratos temporários com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE).
2- Será fornecida Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição referente ao período trabalhado na condição de estatutário seja regido pela Lei nº 8.112/90 ou mesmo pela Lei nº 1.711/52 e do período em que tiver laborado na qualidade de empregado regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
3- Será fornecida declaração de tempo de serviço/contribuição para que o requerente providencie junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por competência, a devida certidão nos casos em que houve o exercício exclusivo de cargo comissionado (recrutamento amplo) e aqueles contratados com base na Lei nº 8.745/93.
4- A certidão ou declaração de tempo de serviço/contribuição será fornecida uma única vez, razão pela qual somente o próprio requerente, ou pessoa devidamente habilitada por procuração pública, poderá retirá-la, e se necessárias retificações, essas serão providenciadas somente após a devolução da original entregue anteriormente.


Arquivos

Diagrama de Escopo - Certidão de Tempo de Contribuição para ex-servidor.jpg (627 KB) Diagrama de Escopo - Certidão de Tempo de Contribuição para ex-servidor.jpg Diagrama de Escopo - Certidão de Tempo de Contribuição para ex-servidor Erica Gomes Bezerra, 25/10/2023 10:06 h
Fluxograma - Certidão de Tempo de Contribuição para ex-servidor.png (99,2 KB) Fluxograma - Certidão de Tempo de Contribuição para ex-servidor.png Fluxograma - Certidão de Tempo de Contribuição para ex-servidor Erica Gomes Bezerra, 04/04/2024 13:39 h
Ações #1

Atualizado por Erica Gomes Bezerra6 meses

  • Arquivo excluído (Diagrama de Escopo - Certidão de Tempo de Contribuição para ex-servidor.jpg)
Ações #3

Atualizado por Erica Gomes Bezerra10 dias

  • Arquivo excluído (Fluxograma - Certidão de Tempo de Contribuição para ex-servidor.png)
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