Mapeamento de processos

O abono de permanência é um benefício pecuniário concedido ao servidor ativo, no valor equivalente à sua contribuição previdenciária (PSS), que opte por permanecer em atividade após ter cumprido todos os requisitos para aposentadoria voluntária, até completar os requisitos para a aposentadoria compulsória ou por incapacidade.
Todos os servidores ativos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. Que contribuam para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
2. Que se enquadrem em algum fundamento constitucional de aposentadoria voluntária, com exceção da aposentadoria por idade, compulsória e por incapacidade;
3. Que optem, via requerimento, por permanecer em atividade.