Mapeamento de processos

O auxílio funeral é um benefício concedido em razão de falecimento do servidor. É concedido à família ou a terceiro que tenha custeado o funeral de servidor falecido em atividade ou aposentado. Caso seja custeado por familiares (cônjuge, companheiro(a), pais, filhos), o valor será equivalente a um (01) mês da remuneração ou provento. Caso custeado por terceiros, será indenizado o valor custeado, devidamente comprovado, até o limite do valor da última remuneração ou provento do servidor falecido.

Outras informações:
1. Gastos que não caracterizem a cerimônia de enterramento e gastos utilizados como adorno ao ato fúnebre, v. g., castiçais, coroa de flores, dentre outros não são indenizáveis( NOTA INFORMATIVA Nº 36 /2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP);
2. Requerente irmão do(a) servidor(a) falecido(a) não é considerado integrante do núcleo familiar conforme artigo 241 da Lei 8.112/90, não fazendo jus ao recebimento do benefício de auxílio-funeral, na forma do artigo 226 da Lei 8.112/90, mas com seus valores limitados ao dispêndio, conforme previsão do artigo 227, da mesma Lei 8.112/90.

Segue, abaixo, a listagem dos documentos para concessão do auxílio:
1. RG e CPF do(a) servidor(a) ativo(a) /aposentado(a) falecido(a) e RG e CPF do(a) requerente
2. Cópia da certidão de casamento atualizada com a averbação do óbito(quando for o caso);
3. Documentos que comprovem vínculo com o servidor falecido(irmão(ã), pais, filhos, etc.(quando for o caso);
4. Comprovante de conta corrente/poupança para depósito (em nome do requerente);
5. Original da Nota Fiscal da despesa (em nome do requerente);
6. Certidão de óbito;
7. Declaração, sob as penas da lei, quanto a não percepção do mesmo benefício em outro órgão público, no caso de acumulação lícita de cargos ou proventos de aposentadoria pelo servidor falecido (anexo);
8. Declaração da veracidade das informações prestadas, dos documentos apresentados e da realização do pagamento do funeral, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal;
9. Requerimento de auxílio funeral.