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Cronograma de etapas #152791
AbertaLei de concessão de uso e compromisso de doação
Situação:
Novo
Prioridade:
Média
% Terminado:
100%
Data de Início:
28/05/2024
Responsável pela atividade:
Prefeitura de Lavras da Mangabeira
Data de conclusão:
28/05/2024
Custo Estimado (em R$):
nenhum
Descrição
O termo de compromisso de doação é o documento que assegura que o imóvel será doado para o IFCE após os trâmites judiciais da desapropriação.
Arquivos
| 20240618-172431.pdf (4,43 MB) 20240618-172431.pdf | Termo de concessão de uso e posse | ||
| 20240618-171609.pdf (1,01 MB) 20240618-171609.pdf | Lei de autorização de cessão de posse |
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