Portfólio dos Projetos - PDI 2024/28

2.1. Justificativa do Projeto

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei nº 9.394/1996), no Art. 4º, Inciso IX, estabelece que é dever do Estado com a educação escolar pública garantir "padrões mínimos de qualidade do ensino (...) inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados".

Considerando os cursos de ensino médio integrado ao técnico que possuem carga-horária em ambientes onde as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde, a exemplo de laboratórios onde são manipulados produtos químicos, é primordial o fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI's para garantir a segurança e o bem-estar dos(as) estudantes no exercício de sua formação escolar, principalmente quando se tratar de indivíduos menores de idade, amparados pelo Estatuto da Criação e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990).

O EPI é todo equipamento de uso individual, destinado à proteção dos riscos à segurança e à saúde, decorrentes de atividades ou ambientes. No caso deste projeto: o ambiente que proporciona risco é o Laboratório de Química, onde são ministradas as disciplinas Técnicas Analíticas de Laboratório (2º ano), Análises Físicas e Químicas Ambientais (3º ano), Análises Microbiológicas Ambientais (3º ano), e Sistemas de Esgotamento Sanitário (3º ano) do Curso Médio Técnico Integrado em Controle Ambiental; e o EPI a ser utilizado é o jaleco, ofertado como benefício de caráter universal independente de renda, também com o objetivo de sanar possíveis desigualdades sociais entre o grupo discente.

2.2. Alinhamento Estratégico com o PDI 2024-2028

Tema transversal 1: Assistência Estudantil

Objetivo Estratégico - OE 6: Consolidar os programas de assistência estudantil para promover o bem-estar e a inclusão dos estudantes.

2.3. Escopo do projeto

2024: processo de aquisição dos jalecos do tipo "Dispensa"; recebimento do material adquirido; e fornecimento do EPI como material de distribuição gratuita aos(as) estudantes regularmente matriculados nas turmas do 1º e 2º ano do Curso Integrado em Controle Ambiental.

2025: fornecimento do EPI como material de distribuição gratuita aos(as) estudantes ingressantes no Curso Integrado em Controle Ambiental.

2026: fornecimento do EPI como material de distribuição gratuita aos(as) estudantes ingressantes no Curso Integrado em Controle Ambiental.

2.4. Partes Interessadas

Patrocinador: Regilene Gonçalves de Alcântara, Diretora de Ensino

Gerente do projeto: Elaine Vieira da Silva, Chefe do Departamento de Assuntos Estudantis

Equipe do projeto:

Alcilene Loiola Matos - Assistente de Alunos

Jordânia Clementino Galindo e Silva - Assistente de Alunos

José Chagas de Oliveira - Assistente de Alunos

Usuários finais ou Público Alvo: 04 (quatro) turmas do Curso Médio Integrado em Controle Ambiental, totalizando aproximadamente 160 (cento e sessenta) estudantes.

Outras partes envolvidas: Docentes e coordenação do Curso Integrado em Controle Ambiental