Portfólio dos Projetos - PDI 2024/28

2.1. Justificativa do Projeto

O Contrata+Brasil é uma iniciativa para facilitar as contratações públicas e fortalecer a economia local. Diferente dos processos de licitação tradicionais, que podem ser longos e complexos, esta plataforma permite que órgãos públicos encontrem fornecedores de maneira simples e rápida.

A Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025, de 10/02/2025, instituiu o Contrata+Brasil, plataforma digital de negócios públicos vinculada ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), com o objetivo de simplificar e modernizar os processos de contratação da Administração Pública Federal.

A ferramenta é operacionalizada por meio de um modelo de credenciamento simplificado, que, em sua fase inicial, é destinado exclusivamente aos Microempreendedores Individuais (MEIs), para execução de serviços não continuados e sem dedicação exclusiva de mão de obra, tais como manutenção predial, reparos elétricos, hidráulicos, pintura, jardinagem, manutenção e instalação de equipamentos, entre outros.

Desse modo, o objetivo principal é diminuir a burocracia das contratações públicas e abrir novas oportunidades para pequenos fornecedores, pois com a implantação do Contrata+Brasil, microempreendedores individuais (MEI) podem oferecer seus serviços diretamente ao governo, sem precisar lidar com editais extensos ou processos demorados. A contratação de MEIs pelo poder público, com respaldo na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº 14.133/2021, representa uma política pública estratégica de estímulo à economia de base local, de redução da informalidade e de geração de renda.

O uso da plataforma pode ser disponibilizado, mediante termo de acesso, a órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos demais Poderes da União e outras entidades que recebam recursos públicos. Com a implantação, espera-se conectar fornecedores locais/regionais às demandas do campus, promovendo eficiência e economia para a administração pública e garantindo que pequenos negócios tenham mais espaço nas compras governamentais.
2.3. Escopo do projeto

Com maior rapidez na entrega e resolução das demandas dos diversos setores requisitantes, o projeto visa à implantação da metodologia Contrata+Brasil no IFCE - Campus Cedro, de modo a promover a contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) locais/regionais para diversos serviços, como por exemplo serviços de manutenção predial e de bens móveis. A pretensa implantação contribuirá significativamente para maiores oportunidades de negócios e ampliar as possibilidades de geração de mais emprego e renda.
Limites do projeto:

Inclui: capacitação de servidores e fornecedores locais/regionais, estruturação dos processos internos, divulgação do programa na comunidade, e implantação do fluxo de contratações por meio da plataforma Contrata+Brasil.

Não inclui: compras de grande vulto, as quais serão direcionadas para os processos adequados a tal situação, como os pregões eletrônicos, bem como não contemplará capacitação de fornecedores que não sejam potenciais MEIs da região.