Ação Mitigadora #107850
FechadaRisco #78832: Fiscalização ineficiente
Revisar a IN de gestão e fiscalização de contratos, acrescentando orientações mais específicas quanto a excesso de contratos para os fiscais, quanto ao objeto e quantificando as horas de trabalho necessárias para a fiscalização de cada objeto.
100%
Após estudos sobre a ação, verificou-se que não é possível alcançar o nível de detalhamento descrito considerando as peculiaridades de cada licitação, obrigações, rotinas, e diversidade de objetos que não podem ser previstos. Além disso, destaca-se que a análise referente ao excesso de contratos também depende das atividades realizadas por cada servidor.
Diante do exposto, entende-se que a mitigação do risco da fiscalização ineficiente será alcançada com a divulgação do
Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre as regras para a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e da elaboração de Manual interno trazendo diversos trechos do referido decreto, e criando normas internas relativas a procedimentos operacionais a serem observados pelos gestores e pelos fiscais de contratos do IFCE.
Assim, informa-se que a previsão para a conclusão da elaboração do Manual de gestão e fiscalização de contratos administrativos é 28/02/2023.
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