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Atividade #4638
FechadaGarantir aos estudantes o direito aos estudos domiciliares.
Situação:
Encerrado
Prioridade:
Média
Atribuído para:
Categoria:
-
Versão:
Início:
30/07/2018
Data prevista:
27/12/2018
% Terminado:
100%
Campus:
QUIXADÁ
Responsável pela atividade:
Direção de Ensino/CTP/Coordenações de cursos
Fator:
F1. Fatores Individuais
Med Inter:
MI39
Descrição
Garantir o direito ao estudo domiciliar ao estudante de acordo com as seguintes legislações:
1) Decreto-Lei n° 1.044, de 21 de outubro de 1969;
2) Lei n° 6.202, de 17 de abril de 1975;
3) Subseção XIII- DO ATENDIMENTO AO REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES;DO REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA DO IFCE, APROVADO PELA RESOLUÇÃO CONSUP N° 35, DE 22 DE JUNHO DE 2045;
4) NOTA INFORMATIVA N° 8/2017/PROEN/IFCE, NOS ITENS DE 17 A 21.
Tal garantia se dar com base na legislação pertinente e acompanhado pelo setor pedagógico no qual mantém contato constante com os alunos, professores e coordenadores de cursos. Tal ação busca manter a regularidade de acordo com a legislação.
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