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Processo #151910

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Pensão Civil

Adicionado por Erica Gomes Bezerra 7 meses atrás. Atualizado aproximadamente 2 meses atrás.

Situação:
Novo
Prioridade:
Média
Atribuído para:
Categoria:
Pessoas: Remuneração e incentivos
Início:
Data prevista:
% Terminado:

0%

Tempo estimado:
Macroprocesso:
8. Gestão de Pessoas
Etapa do mapeamento:
4. MELHORIA
Base de conhecimento:

Descrição

É um benefício previsto no Plano de Seguridade Social concedido e pago mensalmente ao(s) dependente(s) legal(ais) do(a) servidor(a), nas hipóteses legais, em virtude do falecimento deste, esteja o servidor em atividade ou aposentado. A pensão por morte será concedida ao dependente constante do rol do Art. 217 da Lei nº 8.112, de 1990, mediante devido processo legal, na forma e condições estabelecidas por lei, com a comprovação documental de sua condição de beneficiário, inclusive da expressa comprovação da dependência econômica do servidor falecido, nos casos exigidos.

Os dependentes deverão apresentar requerimento de pensão preenchido acompanhado, quando for o caso, de cópia dos documentos comprobatórios, conforme Anexo I da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4645, DE 24 DE MAIO DE 2022.

OBS1: Nos casos em que a qualidade de dependente for reconhecida judicialmente deverá ser apresentada a decisão judicial.
OBS2: No caso de requerimento realizado por Procurador deverá ser apresentado, além dos documentos exigidos do beneficiário, o instrumento de mandato, público ou particular, este último, preferencialmente, nos moldes do Anexo V, devidamente acompanhado da cópia do seu documento de identificação com foto.
OBS3: Para os maiores de dezesseis anos é necessária a apresentação de pelo menos um documento oficial de identificação com foto.


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Diagrama de escopo - Pensão Civil.jpg (732 KB) Diagrama de escopo - Pensão Civil.jpg Diagrama de escopo - Pensão Civil Erica Gomes Bezerra, 06/11/2023 10:21 h
Fluxograma - Pensão Civil .png (108 KB) Fluxograma - Pensão Civil .png Fluxograma - Pensão Civil Erica Gomes Bezerra, 04/04/2024 13:41 h
Ações #1

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