Mapeamento de processos

É um benefício previsto no Plano de Seguridade Social concedido e pago mensalmente ao(s) dependente(s) legal(ais) do(a) servidor(a), nas hipóteses legais, em virtude do falecimento deste, esteja o servidor em atividade ou aposentado. A pensão por morte será concedida ao dependente constante do rol do Art. 217 da Lei nº 8.112, de 1990, mediante devido processo legal, na forma e condições estabelecidas por lei, com a comprovação documental de sua condição de beneficiário, inclusive da expressa comprovação da dependência econômica do servidor falecido, nos casos exigidos.

Os dependentes deverão apresentar requerimento de pensão preenchido acompanhado, quando for o caso, de cópia dos documentos comprobatórios, conforme Anexo I da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4645, DE 24 DE MAIO DE 2022.

OBS1: Nos casos em que a qualidade de dependente for reconhecida judicialmente deverá ser apresentada a decisão judicial.
OBS2: No caso de requerimento realizado por Procurador deverá ser apresentado, além dos documentos exigidos do beneficiário, o instrumento de mandato, público ou particular, este último, preferencialmente, nos moldes do Anexo V, devidamente acompanhado da cópia do seu documento de identificação com foto.
OBS3: Para os maiores de dezesseis anos é necessária a apresentação de pelo menos um documento oficial de identificação com foto.